PLP 294/2008
Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para reservar parcela dos recursos a Municípios que abriguem unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.
Altera a Lei nº 5.172, de 1966, e o Lei Complementar nº 91, de 1997.
- Autor
- Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)Centro-direita
- Apresentado em
- 07/05/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/05/2008
Wandenkolk Gonçalves (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/05/2008
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Tributário Nacional, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, destinação, percentual, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), município, manutenção, unidade de conservação da natureza, terras indígenas, critérios, repartição da receita tributária, recursos financeiros, total, área, preservação, meio ambiente, demarcação. Partido do autor: centro-direita.