PLP 290/2008
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir que entes da Federação que não estejam em dia com as suas obrigações tributárias possam receber recursos financeiros quando em situação de emergência ou de calamidade pública para reparar danos causados por desastres.
- Autor
- Dep. Eliseu Padilha (MDB-RS)Centro
- Apresentado em
- 22/04/2008
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/04/2008
Eliseu Padilha (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 22/04/2008
Eliseu Padilha (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, possibilidade, recebimento, transferência voluntária, recursos orçamentários, Estados, Municípios, débito fiscal, obrigação tributária, empréstimo, financiamento, prestação de contas, União Federal, aplicação de recursos, conserto, danos, desastre, situação de emergência, estado de calamidade pública. Partido do autor: centro.