PL 3285/2008
Altera o Título II - Das Infrações Penais - da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Define como crime a prática de alterar produtos para induzir o consumidor ao erro, conhecida como "maquiagem de produtos".
- Autor
- Dep. Leandro Sampaio (CIDADANIA-RJ)Centro
- Apresentado em
- 17/04/2008
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/04/2008
Leandro Sampaio (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 17/04/2008
Leandro Sampaio (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, tipicidade, Crime contra as Relações de Consumo, omissão, comunicação falsa, propaganda enganosa, prazo, validade, redução, quantidade, qualidade, característica, conteúdo, duração, produto, mercadoria, exigência, informação, mensagem, embalagem, visibilidade, consumidor, penalidade, infração penal. Partido do autor: centro.