PL 3281/2008
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
- Autor
- Sen. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 17/04/2008Chegou à Câmara dos Deputados em 17/04/2008
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Eduardo Azeredo (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 17/04/2008
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Eduardo Azeredo (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 17/04/2008
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, prazo, validade, visto de passaporte, estrangeiro, possibilidade, renovação, limitação, reciprocidade.· autor de centro-direita