PLP 288/2008
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir às cooperativas a opção pelo Simples Nacional, nas condições que menciona.
Permite que as cooperativas, cuja receita bruta total oriunda da soma das operações enquadradas no ato cooperativo e as demais operações seja igual ou inferior aos limites previstos para enquadramento como microempresas ou empresas de pequeno porte, possam optar pelo Simples Nacional em relação à receita bruta decorrente dos atos não cooperativos.
- Autor
- Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)Esquerda
- Apresentado em
- 16/04/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/04/2008
Tarcísio Zimmermann (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/04/2008
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), cooperativa, inclusão, cooperativa de trabalho, limite máximo, receita bruta, ato cooperativo, origem, fonte, atividade econômica, tributação. Partido do autor: esquerda.