PL 3274/2008
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crime doloso de trânsito.
Torna inafiançáveis a participação de disputa em via pública, utilizando veículo automotor (pega ou racha), além de dirigir sob efeito de bebida alcóolica ou substância entorpecente ou análoga.
- Autor
- Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)Centro-direita
- Apresentado em
- 16/04/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/04/2008
Jovair Arantes (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/04/2008
Jovair Arantes (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Brasileiro de Trânsito, agravação penal, aumento, penalidade, valor, multa de trânsito, infração, direção, ameaça, pedestre, acidente de trânsito, disputa, corrida, via pública, equiparação, crime, trânsito, homicídio, lesão corporal, aplicação, penalidade, pena de reclusão, pena de detenção, condutor, motorista, infrator, suspensão, documento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), réu, reincidência. _ Aplicação, prisão em flagrante, crime inafiançável, trânsito, embriaguez, bebida alcoólica, entorpecente, drogas, ameaça, pedestre, disputa, corrida, via pública, direção, veículos, calçada, ciclovia, acostamento, superioridade, velocidade máxima.· autor de centro-direita