PL 3208/2008
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Estabelece sobre a necessidade da plena capacidade da pessoa para recusar tratamento médico ou intervenção cirúrgica que envolva risco de vida.
- Autor
- Dep. Miguel Martini (PODE-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 08/04/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/04/2008
Miguel Martini (PODE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/04/2008
Miguel Martini (PODE)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, necessidade, capacidade, pessoas, paciente, decisão, tratamento médico, cirurgia, existência, risco de vida. Partido do autor: centro-direita.