PLP 284/2008
Torna obrigatória a contratação do Seguro Quebra de Garantia pelas administradoras de consórcios de bens.
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.
- Autor
- Dep. José Linhares (PP-CE)Direita
- Apresentado em
- 02/04/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/04/2008
José Linhares (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/04/2008
José Linhares (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, decreto-lei federal, obrigatoriedade, consorciada, contratação, seguro obrigatório, quebra, garantia, consórcio, bens, proteção, consumidor, insolvência, empresa administradora. Partido do autor: direita.