PLP 279/2008
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Estabelece a liberação de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em tempo real, na Internet, objetivando a transparência da gestão fiscal.
- Autor
- Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)Esquerda
- Apresentado em
- 01/04/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/04/2008
Manuela D'ávila (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 01/04/2008
Manuela D'ávila (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transparência administrativa, gestão fiscal, liberação, informações, publicidade, sítio, Internet, acompanhamento, execução financeira, execução orçamentária, plano, Orçamento, Lei de Diretrizes Orçamentárias, prestação de contas, relatório, gastos públicos, recursos orçamentários, Administração Pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, legitimidade, cidadão, partido político, associação profissional, sindicato, denúncia, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público, descumprimento, lei complementar.· autor de esquerda