PL 3131/2008

27/03/2008 · MESA

Recebimento

Recebido o ofício n° 331, de 2008, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n° 88, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias.

27/03/2008 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL 3131/2008, do Senado Federal - Alvaro Dias, que "altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos crimes hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma."

02/04/2008 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL 6.132/02 e seus apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

02/04/2008 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-6132/2002.

02/04/2008 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/04/2008 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 08 PAG 13138 COL 02.

07/04/2008 · CSPCCO

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-3716/2004, PL-4493/2004, PL-7400/2006, PL-137/2007, PL-243/2007, PL-1613/2007, PL-1852/2007, PL-6132/2002, PL-456/2007, PL-7094/2006, PL-1963/2007 apensadas.

16/04/2008 · CSPCCO

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)

08/07/2008 · CSPCCO

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. José Genoíno

08/07/2008 · CSPCCO

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela rejeição deste e dos PLs 3.716/04, 243/07, 4.493/04, 7.400/06, 137/07, 1.613/07, 1.852/07, 7.094/06, 456/07, 1.963/07 e 6.132/02, apensados.

20/08/2008 · CSPCCO

Retirada de Pauta

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado João Campos.

03/09/2008 · CSPCCO

Retirada de Pauta

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.

08/10/2008 · CSPCCO

Retirada de Pauta

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo.

15/10/2008 · CSPCCO

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Laerte Bessa.

22/10/2008 · CSPCCO

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

19/11/2008 · CSPCCO

Aprovação

Aprovado o parecer.

04/12/2008 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3716/2004, PL-4493/2004, PL-7400/2006, PL-137/2007, PL-243/2007, PL-1613/2007, PL-1852/2007, PL-6132/2002, PL-456/2007, PL-7094/2006, PL-1963/2007 apensadas.

10/12/2008 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

27/08/2009 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-5813/2009.

21/01/2010 · MESA

Apensação

Apense-se a este o PL 6645/2009.

23/12/2010 · CCJC

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

23/03/2011 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-308/2011.

24/05/2011 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

10/08/2011 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1861/2011.DCD do dia 11/08/11 PÁG 40623 COL 02.

16/09/2011 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2184/2011.

29/11/2011 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2706/2011.DCD do dia 30/11/11 PÁG 64176 COL 02.

16/04/2012 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3557/2012.

15/10/2012 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4463/2012.

12/11/2012 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4612/2012.

12/11/2012 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4612/2012.

11/12/2012 · CCP

Notificações

À CCJC, o projeto reconstituído.

27/12/2012 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4735/2012.

24/05/2013 · CCJC

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

21/08/2013 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)

07/02/2014 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-7043/2014.

09/05/2014 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-7478/2014.

05/01/2015 · CCJC

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

05/03/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-448/2015.

05/03/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-449/2015.

05/03/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-493/2015.

11/03/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-529/2015.

12/03/2015 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)

16/03/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-593/2015.

19/03/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-842/2015.

19/03/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-846/2015.

23/03/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2015, Letra A.

23/03/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.

24/03/2015 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1107/2015, para a apreciação do PL 3131/2008.

24/03/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.

24/03/2015 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1107/2015 => PL 3131/2008.

24/03/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1107/2015, pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3131/2008".

24/03/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1112/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento do PL 8.258, de 2014 ao PL 3.131, de 2008".

24/03/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1137/2015, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que: "Requer com fundamento no art. 142 c/c o art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei n. 842, de 2015, do bloco do Projeto de Lei n. 3131, de 2008".

25/03/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 1112/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.112/2015, para determinar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 3.131/2008 e n. 8.258/2014, porquanto tratam de matérias correlatas. Apense-se, por conseguinte, o Projeto de Lei n. 8.258/2014 ao Projeto de Lei n. 3.131/2008, oriundo do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se".

25/03/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à republicação, para inclusão de apensado. Avulso - Letra A.

25/03/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/03/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/03/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à republicação, com o PL 816/15, apensado. Avulso - Letra A.

26/03/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. DCD 27/03/15 PAG 93 COL 01.

26/03/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 846 de 2015, apensado, oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 341; não 3; abstenção: 1; total: 345.

26/03/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PL 846-A/2015). DCD 27 03 15 PAG 196 COL 01.

26/03/2015 · MESA

Desapensação

Desapensação automática do PL n. 846/2015 em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 - 09:00). A matéria vai ao Senado Federal (PL 846-A/2015).

26/03/2015 · PLEN

Declaração de Prejudicialidade

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 - 09:00).

26/03/2015 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

26/03/2015 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).

26/03/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

26/03/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o requerimento dos Srs. Líderes que requer o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

26/03/2015 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

26/03/2015 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2.

26/03/2015 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL nº 846 de 2015, apensado.

26/03/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o requerimento de adiamento de votação.

26/03/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

26/03/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).

26/03/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento pelo autor.

26/03/2015 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

26/03/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).

26/03/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Subemenda Substitutiva Global "(em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

26/03/2015 · PLEN

Prejudicado

Ficam prejudicados o projeto inicial (PL nº 3.131/2008); as Emendas de Plenários de nºs 1 e 2; os Projetos de Lei de nºs 6.132/02, 3.716/04, 4.493/04, 7.094/06, 7.400/06, 137/07, 243/07, 456/07, 1.613/07, 1.852/07, 1.963/07, 5.813/09, 6.645/09, 308/11, 1.071/11, 1.133/11, 1.861/11, 2.184/11, 2.706/11, 3.557/12, 4.463/12, 4.612/12, 4.629/12, 4.642/12, 4.735/12, 7.043/14, 7.478/14, 7.961/14, 8.176/14, 8.258/14, 141/15, 194/15, 234/15, 273/15, 448/15, 449/15, 493/15, 529/15, 593/15, e 842/15, apensados.

26/03/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 1.

26/03/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 2.

26/03/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo 6º do artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008.

26/03/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo 5º do artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008.

26/03/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008.

26/03/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicados os Destaques simples do Dep. Ságuas Moraes, para votação em separado dos parágrafos 5º e 6º, contidos no artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008.

26/03/2015 · PLEN

Votação

Prejudicado o Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora.

26/03/2015 · PLEN

Votação

Votação do art. 3º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

26/03/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 215; não: 100; abstenção: 5; total: 320.

26/03/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

26/03/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB/GO).

26/03/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-816/2015.

10/04/2015 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 1137/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.137/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 842/2015 e 3.131/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

16/09/2015 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor: "Publique-se".