MPV 422/2008

26/03/2008 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 27/03/2008 a 01/04/2008. Comissão Mista: 26/03/2008 a 08/04/2008. Câmara dos Deputados: 09/04/2008 a 22/04/2008. Senado Federal: 23/04/2008 a 06/05/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/05/2008 a 09/05/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 10/05/2008. Congresso Nacional: 26/03/2008 a 24/05/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/05/2008 a 06/08/2008.

26/03/2008 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

09/04/2008 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/08 PÁG 13876 COL 01

09/04/2008 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 138/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 422, de 25 março de 2008, que " Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública."

09/04/2008 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

09/04/2008 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/04/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

10/04/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

15/04/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

16/04/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

16/04/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 413/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

17/04/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

17/04/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 417/08, item 04 da pauta, com prazo encerrado.

22/04/2008 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 9 emendas apresentadas.

22/04/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

22/04/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

23/04/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

23/04/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

24/04/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

24/04/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/04/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

28/04/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

28/04/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/04/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

29/04/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/04/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

30/04/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/05/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

06/05/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/05/2008 · PLEN

Questão de Ordem

Questão de Ordem do Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) acerca da possibilidade de atribuir preferência à apreciação de um projeto de lei em relação a uma medida provisória com igual teor, caso do PL 2.278/07 e da MPV 422/08.

07/05/2008 · MESA

Apresentação de Recurso

Apresentação do REC 161/2008, pelo Dep. Leonardo Picciani, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 278, de 2008, sobre a possibilidade de apreciação de Projeto de Lei antes de Medida Provisória com idêntico teor."

07/05/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

07/05/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 421/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

07/05/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:30)

07/05/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

08/05/2008 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).DCD de 09/05/08 PÁG 19921 COL 02

08/05/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

08/05/2008 · PLEN

Questão de Ordem

Em resposta à Questão de Ordem do Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), formulada em 07/05/2008, a Presidência esclarece não ser possível a apreciação de projeto de lei antes de medida provisória de igual teor, pelos seguintes motivos: a) se aprovada em primeiro lugar a medida provisória, não restaria dúvida alguma quanto à prejudicialidade do projeto de lei; b) se, mediante a inversão, for aprovado em primeiro lugar o projeto de lei, não será possível dar por prejudicada a medida provisória, em razão de esta, desde a edição, vigorar com força de lei. Sua tramitação somente se exaure com sua aprovação ou rejeição; ou perda de eficácia ou revogação por outra medida provisória. Não está previsto, assim, o encerramento de sua tramitação em razão de prejudicialidade.

08/05/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

08/05/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

08/05/2008 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, pelo Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

08/05/2008 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

13/05/2008 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 422-A/08) (PLV 16/08)DCD de 14/05/08 PÁG 20323 COL 02

13/05/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

13/05/2008 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3, 6, 8 e 9; pela injuridicidade das Emendas de nºs 4, 5 e 7; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6, 8 e 9; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.

13/05/2008 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. Beto Faro (PT-PA), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

13/05/2008 · PLEN

Não Informado

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

13/05/2008 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

13/05/2008 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

13/05/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

13/05/2008 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Bonifácio de Andrada, na qualidade de Líder do PSDB, e pela Dep. Iriny Lopes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

13/05/2008 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 289; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 400.

13/05/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Lira Maia (DEM-PA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

13/05/2008 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 4, 5 e 7, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 7, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

13/05/2008 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência, as Emendas de nºs 4, 5 e 7 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

13/05/2008 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

13/05/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 9 (destaque de preferência).

13/05/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).

13/05/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Destaque.

13/05/2008 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 422, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2008.

13/05/2008 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

13/05/2008 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA).

27/05/2008 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 226/08/PS-GSE.

15/07/2008 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 398/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

01/08/2008 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 11763/2008. DOU 04 08 08 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. MSC 580/08-PE. Razões do veto: DOU 04 08 08 PÁG 05 COL 01.

12/08/2008 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 459/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009 · MESA

Não Informado

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 32/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).