PL 3060/2008
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Autoriza o aproveitamento, pelo Estado, das armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos pelo Poder Público.
- Autor
- Dep. Sandro Matos (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 19/03/2008
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/03/2008
Sandro Matos (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/03/2008
Sandro Matos (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, encaminhamento, Comando do Exército, arma de fogo, munição, bens apreendidos, destruição, exceção, redistribuição, Forças Armadas, órgãos, Segurança Pública, policial, valor, patrimônio histórico.· autor de direita