PL 3052/2008
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Fixa o prazo para restituição do imposto de renda em até 12 (doze) meses, contados a partir do último dia útil do ano-calendário.
- Autor
- Dep. Augusto Carvalho (CIDADANIA-DF)Centro
- Apresentado em
- 18/03/2008
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/03/2008
Augusto Carvalho (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 18/03/2008
Augusto Carvalho (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Legislação Tributária Federal, prazo, Secretaria da Receita Federal do Brasil, restituição, devolução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação. Partido do autor: centro.