PL 3021/2008

17/03/2008 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 114/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que " Dispõe sobre a certificação das entidades beneficientes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social prevista no § 7° do art. 195 da Constituição e dá outras providências"."

17/03/2008 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL 3021/2008, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências."

18/03/2008 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

18/03/2008 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

18/03/2008 · CSAUDE

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 176/2008 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi, que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Família promova a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3021/2.008 que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências”."

24/03/2008 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/03/08 PÁG 10408 COL 01.

24/03/2008 · CE

Recebimento

Recebimento pela CEC.

02/04/2008 · CE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)

04/04/2008 · CE

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008)

15/04/2008 · CE

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 54 emendas.

16/04/2008 · CE

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 154/2008 CEC, pela Dep. Maria do Rosário e outros, que "requerem a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Seguridade Social e Família para discutir o Projeto de Lei 3.021/2008 que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências"."

23/04/2008 · CE

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 154/2008 da Sra. Maria do Rosário e outros que requerem a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Seguridade Social e Família para discutir o Projeto de Lei 3.021/2008 que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências".

19/06/2008 · CE

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 176/2008 CEC, pelo Dep. Gastão Vieira, que "requer a realização de Audiência Pública a fim de obter informações sobre entidades filantrópicas atuando no Brasil e outros aspectos de interesse para o debate do Projeto de Lei nº 3.021/08."

25/06/2008 · CE

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 176/2008 do Sr. Gastão Vieira que requer a realização de Audiência Pública a fim de obter informações sobre entidades filantrópicas atuando no Brasil e outros aspectos de interesse para o debate do Projeto de Lei nº 3.021/08.

06/08/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3063/3008, pelo Deputado Maurício Rands, que solicita urgência para apreciação do PL 3021/08.

06/08/2008 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 3065/2008, pelo Deputado Vignatti, que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2032 de 2003, 3114 de 2004, 5324 de 2005, 5496 de 2005, 6556 de 2006, 7494 de 2006 e 3021 de 2008 ao Projeto de Lei nº 7225 de 2002".

18/08/2008 · MESA

Despacho de Apensação

Deferida, em parte, a solicitação do REQ 3065/08. Apensados, então, os PLs 7.225/2002 e 3.021/2008 ao PL 7.494/2006. Em razão dessas apensações, foi transferido o despacho inicial aposto ao PL 3.021/2008 ao PL 7.494/2006, sujeitando-se este à seguinte distribuição: CEC, CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade.

20/11/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação da REQ 3507/2008, pelo Dep. Fernando Coruja e outros, que "requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgencia para vota ao do Projeto de Lei n. 3021 de 2008"DCD de 19/02/09 PÁG 4981 COL 02.

18/02/2009 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento do Sr. Maurício Rands que solicita urgência para apreciação do PL 3021/08.DCD de 19/02/09 PÁG 4984 COL 01.

06/07/2009 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 07/07/2009 a 03/09/2009. Sobresta a pauta a partir de: 04/09/2009

06/07/2009 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 517/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.021, de 2008 que " Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências"."

07/07/2009 · MESA

Despacho

Despacho à MSC 517/09: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 3.021/08, apensado ao PL 7494/06, e seus apensados, ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."DCD de 08/07/09 PÁG 33807 COL 01.

15/09/2009 · PLEN

Prejudicado

Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura (vide PL 7.494/06).