PLP 272/2008
Altera o art. 48 e acrescenta os arts. 48-A, 73-A, 73-B, 73-C e 73-D à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo as condições para assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos e estabelecendo sanções.
- Autor
- Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)Esquerda
+ 2 coautores
- Ivan Valente (PSOL-SP)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Apresentado em
- 05/03/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/03/2008
Luciana Genro (PSOL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/03/2008
Luciana Genro (PSOL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, garantia, trasparência administrativa, controle social, utilização, recursos públicos, Administração Pública, Executivo, Legislativo, Judiciário, órgão público, disponibilidade, informações, publicidade, gastos públicos, prestação de contas, parecer prévio, relatório, execução orçamentária, execução financeira, gestão fiscal, (Siafi), lançamento, despesa, receita, fornecedor, prestador de serviço, documentação, nota fiscal, acesso, cidadão, meio eletrônico, (Internet), adaptação, linguagem, entendimento, sociedade, comprovação, possibilidade, partido político, interessado, associação, sindicato, denúncia, Tribunal de Contas, Ministério Público, prazo, atendimento, exigência, descumprimento, inelegibilidade, prazo. Partido do autor: esquerda.