PEC 234/2008
Altera o art. 62 da Constituição Federal e dá outras providências.
Estabelece normas para edição de medidas provisórias. Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 28/02/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/02/2008
Miro Teixeira (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 28/02/2008
Miro Teixeira (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, Processo Legislativo, limitação, edição, medida provisória, exclusividade, matéria, política cambial, política monetária, mercado financeiro, dívida pública, alíquota, impostos, mercado de capitais, valor mobiliário, operação financeira, Tesouro Nacional, efetivos militares, Forças Armadas, segurança pública, crédito suplementar, crédito extraordinário, calamidade pública, guerra, necessidade, urgência, relevância, vício, legitimidade, imputação, responsabilidade, Presidente da República, efeito, prejuízo, pacto, Federação, independência, Poderes da União, direitos políticos, direitos individuais, direitos sociais, probidade administrativa, danos, ordem jurídica, país, prazo, exame, mérito, discussão, perda, eficácia, ausência, conversão, projeto de lei, discussão, sessão conjunta, Congresso Nacional, decreto legislativo, disciplinamento, matéria, proibição, reedição, prorrogação. Partido do autor: centro-esquerda.