PEC 231/2008
Dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal.
Proíbe a colocação de "slogan", logomarca ou cores na publicidade oficial de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores ou partidos políticos. Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)Direita
- Apresentado em
- 27/02/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/02/2008
Eduardo Amorim (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/02/2008
Eduardo Amorim (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, proibição, publicidade institucional, propaganda, ato oficial, obra pública, programa, serviço, campanha educativa, orgão público, utilização, frase, desenho, cor, identificação, promoção, benefício pessoal, autoridade, servidor público, agente público, partido político, exigência, licitação, divulgação, edital, criação, símbolo, imagem, patrimônio cultural, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, observação, cultura, local. Partido do autor: direita.