PL 2851/2008
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.
Caracteriza como crime contra os princípios da administração pública a utilização das emendas parlamentares à Lei Orçamentária como instrumento de barganha para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional ou em cada uma das suas Casas (compra de votos).
- Autor
- Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)Direita
- Apresentado em
- 19/02/2008
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/02/2008
Onyx Lorenzoni (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 19/02/2008
Onyx Lorenzoni (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, caraterização, crime, ausência, empenho, pagamento, emenda coletiva de bancada estadual, emenda individual, Orçamento, Lei Orçamentária Anual, limite de prazo , exercício financeiro, utilização, liberação, troca, negociação, apreciação, proposição, tramitação, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado. Partido do autor: direita.