PEC 220/2008
Dá nova redação ao § 5° do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º e ao § 2° do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a simultaneidade das eleições, a proibição da reeleição dos Chefes de Poder Executivo… ler maisDá nova redação ao § 5° do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º e ao § 2° do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a simultaneidade das eleições, a proibição da reeleição dos Chefes de Poder Executivo e a duração de seis anos para os mandatos eletivos dos membros do Poder Legislativo e Chefes do Poder Executivo no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Estabelece que a legislatura, os cargos e os mandatos eletivos serão de 6 (seis) anos, e a simultaneidade de eleição será a partir de 2016.
- Autor
- Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)Centro-direita
- Apresentado em
- 19/02/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/02/2008
Jovair Arantes (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/02/2008
Jovair Arantes (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
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Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), proibição, reeleição, cargo eletivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador, Vice-Governador, Prefeito, legislatura subseqüente. _ Fixação, aumento, prazo, duração, legislatura, Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Camâra Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Câmara Municipal, mandato eletivo, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, Executivo, cargo eletivo, Presidente da República, Governador, Prefeito, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Prefeito, Vereador, simultaneidade, coincidência, data, eleição federal, eleição estadual, eleição municipal, normatização, transição, eleições.· autor de centro-direita