PL 2839/2008
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para a compra de veículo novo.
Faculta ao trabalhador a movimentação do FGTS para substituir veículo automotor com 20 (vinte) anos de uso ou mais por veículo novo dotado de tecnologias menos poluidoras, reduzindo a agressão ao meio ambiente.
- Autor
- Dep. Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)Centro
- Apresentado em
- 19/02/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/02/2008
Fernando Coruja (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/02/2008
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, aquisição, veículo automotor, substituição, veículo usado, critérios, concessão, benefício, redução, poluição ambiental. Partido do autor: centro.