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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei

MPV 418/2008

Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Revoga o art. 24 da Lei nº 11.508, de 2007; define licitação internacional interpretando o art. 5º da Lei nº 8.032, de 1990; estabelece que a Área de Livre Comércio de Pacaraima passa a denominar-se Área de Livre Comércio de Boa Vista e fixa a cobrança de Taxa de Serviço Administrativo pela SUFRAMA. Propõe incentivo regional para empresas instaladas em ZPEs.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
15/02/2008
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Economia, Impostos e EmpresasPolítica e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 15/02/2008

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 15/02/2008

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 06/05/2008

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 10/06/2008

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 15/05/2009

    Veto parcial

  6. Congresso analisa o veto

    Ainda não chegou aqui

  7. Virou lei

    Concluída

Ver tramitação completa (98 passos)

  1. 15/02/2008 · CN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 16/02/2008 a 21/02/2008. Comissão Mista: 15/02/2008 a 28/02/2008. Câmara dos Deputados: 29/02/2008 a 13/03/2008. Senado Federal: 14/03/2008 a 27/03/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/03/2008 a 30/03/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 31/03/2008. Congresso Nacional: 15/02/2008 a 14/04/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/04/2008 a 13/06/2008.

  2. 15/02/2008 · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  3. 29/02/2008 · MESA

    Recebimento

    Ofício nº 118 de 2008, do Congresso Nacioanal ,que encaminha o processado da Medida Provisória nº 418, de 2008. Informa ,ainda que à Medida foram oferecidas 46 emendas.

  4. 29/02/2008 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

  5. 29/02/2008 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC 60/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação o texto da Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008, que " Altera as Leis números 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tirbutário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bomfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.""

  6. 29/02/2008 · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  7. 03/03/2008 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/08 PÁG 6154 COL 01.

  8. 04/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  9. 04/03/2008 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

  10. 07/03/2008 · PRESI

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às emendas a ela apresentadas.

  11. 11/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  12. 11/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  13. 11/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

  14. 11/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

  15. 13/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

  16. 13/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  17. 17/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

  18. 18/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  19. 18/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  20. 19/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

  21. 19/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  22. 25/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  23. 25/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  24. 26/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  25. 26/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  26. 26/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

  27. 26/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  28. 27/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

  29. 01/04/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  30. 01/04/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  31. 02/04/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  32. 02/04/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

  33. 08/04/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  34. 08/04/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  35. 09/04/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  36. 09/04/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  37. 10/04/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  38. 10/04/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  39. 15/04/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  40. 15/04/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  41. 16/04/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  42. 16/04/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 413/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  43. 17/04/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

  44. 17/04/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 417/08, item 04 da pauta, com prazo encerrado.

  45. 22/04/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  46. 22/04/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  47. 23/04/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  48. 23/04/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  49. 24/04/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

  50. 24/04/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  51. 28/04/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

  52. 28/04/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

  53. 28/04/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  54. 29/04/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  55. 29/04/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  56. 30/04/2008 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 418-A/08) (PLV 15/08)DCD de 01/05/08 PÁG 18710 COL 01.

  57. 30/04/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

  58. 30/04/2008 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5, 7 a 14, 16 a 35, 38, 45 e 46; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6, 36, 41, 42 e 44; pela injuridicidade das Emendas de nºs 15, 37, 39, 40 e 43; pela má técnica legislativa da Emenda de nº 6; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5, 7 a 34, 37, 39, 40, 42 a 46; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6, 35, 36, 38 e 41; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 11, 12, 12-A, 22 e 45, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas.

  59. 30/04/2008 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLV 15/2008, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, que "altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências."

  60. 06/05/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. DCD 07 05 08 PAG 19266 COL 01.

  61. 06/05/2008 · PLEN

    Votação

    Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04) DCD 07 05 08 PAG 19266 COL 01.

  62. 06/05/2008 · PLEN

    Encaminhamento

    A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 418-C/08) (PLV 15/08)DCD 07 05 08 PAG 19266 COL 01.

  63. 06/05/2008 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. Edio Lopes (PMDB-RR) e Dep. Pedro Henry (PP-MT).

  64. 06/05/2008 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado.

  65. 06/05/2008 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

  66. 06/05/2008 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Ademir Camilo (PDT-MG).

  67. 06/05/2008 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  68. 06/05/2008 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  69. 06/05/2008 · PLEN

    Não Informado

    Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

  70. 06/05/2008 · PLEN

    Não Informado

    Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

  71. 06/05/2008 · PLEN

    Votação

    Votação preliminar em turno único.

  72. 06/05/2008 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Neudo Campos (PP-RR).

  73. 06/05/2008 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  74. 06/05/2008 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).

  75. 06/05/2008 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6, 36, 41, 42 e 44; pela injuridicidade das Emendas de nºs 15, 37, 39, 40 e 43; pela má técnica legislativa da Emenda de nº 6; e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6, 35, 36, 38 e 41, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  76. 06/05/2008 · PLEN

    Não Informado

    Em conseqüência, as Emendas de nºs 6, 15 e 35 a 44 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

  77. 06/05/2008 · PLEN

    Votação

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  78. 06/05/2008 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Medida Provisória nº 418, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2008, com as alterações propostas pelo Relator, ressalvados os destaques.

  79. 06/05/2008 · PLEN

    Não Informado

    Retirado o Destaque de Bancada do PR para votação em separado da Emenda nº 22.

  80. 06/05/2008 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  81. 06/05/2008 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

  82. 06/05/2008 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação da Emenda nº 4, solicitada pelo Dep. Bonifácio de Andrada, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  83. 06/05/2008 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 63; Não: 357; Abstenção: 0; Total: 420.

  84. 06/05/2008 · PLEN

    Não Informado

    Votação do § 2º do artigo 8º, constante do artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  85. 06/05/2008 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) e Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

  86. 06/05/2008 · PLEN

    Não Informado

    Mantido o parágrafo.

  87. 06/05/2008 · PLEN

    Não Informado

    Votação do § 6º do artigo 18 da Lei nº 11.508/07, alterado pelo artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  88. 06/05/2008 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).

  89. 06/05/2008 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 418-B/08) (PLV 15/08)

  90. 06/05/2008 · PLEN

    Não Informado

    Mantido o § 6º do artigo 18 da Lei nº 11.508/07, alterado pelo artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  91. 06/05/2008 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  92. 06/05/2008 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

  93. 14/05/2008 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 162/08/PS-GSE.

  94. 10/06/2008 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 326/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

  95. 30/06/2008 · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 11732/2008. DOU 01/07/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 458/08-PE. DOU 01/07/08 PÁG 05 COL 03.

  96. 30/06/2008 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa do Ofício nº 833/08/SGM-P, comunicando inexatidão formal nos autógrafos da matéria, e encaminhando página dos autógrafos corrigida.

  97. 16/07/2008 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 409/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

  98. 15/05/2009 · MESA

    Não Informado

    Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 23/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

6 mai. 2008 · CâmaraRejeitada

MPV 418/2008

Emenda

Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

63 Sim×357 Não

  • Esq.4×76
  • C.-esq.3×55
  • Centro12×75
  • C.-dir.41×28
  • Dir.3×123

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

06/05/2008 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:19:49rejeitada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Alteração, regime tributário, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), fixação, prazo, caducidade, conclusão, obra, implantação, empresa, competência, Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, delegação de competência, Executivo, controle, critérios, criação, habilitação, beneficiário, aprovação, projeto, instalação, funcionamento, suspensão, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), importação, aquisição, mercadoria, responsabilidade tributária, penalidade, infrator. _ Restrição, importação, bens usados, autorização, exclusividade, aquisição, mercadoria, atendimento, necessidade, atividade, empresa, definição, beneficiário, regime tributário, exigência, pagamento, impostos, contribuição social, bens, produção, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), comercialização, mercado interno, obrigatoriedade, atendimento, legislação, câmbio, capital estrangeiro. _ Definição, licitação internacional, realização, pessoa jurídica, direito público, direito privado, setor público, inciativa privada, alteração, autorização, Executivo, demarcação, área, município, Boa Vista, Bonfim (RR), funcionamento, Área de Livre Comércio de Boa Vista, exclusão, bebida alcóolica, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fixação, cobrança, Taxa de Serviço Administrativo, destinação, custeio, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), benefício fiscal, tributação.