PL 2826/2008
Dispõe sobre a legalização de cassinos, hotéis-cassinos e outros, no Brasil, e dá outras providências.
Define critérios para exploração do "jogo do bicho". Altera os Decreto-Leis nºs 3.688, de 1941 e 6.259, de 1944.
- Autor
- Dep. Maurício Quintella Lessa (PL-AL)Direita
- Apresentado em
- 18/02/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/02/2008
Maurício Quintella Lessa (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 18/02/2008
Maurício Quintella Lessa (PL)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Legalização, cassino, jogo de azar, Estado (ente federado), Distrito federal, local, patrimônio turístico, turismo, desenvolvimento econômico, requisito,, funcionamento, proibição, recebimento, empréstimo, financiamento, instituição financeira oficial, acesso, benefício fiscal, obrigações, competência privativa, Governo Federal, credenciamento, interessado, habilitação, prazo, renovação, lei complementar, definição, contribuição social, atividade. _ Exigência, lei estadual, lei distrital, exploração, jogo do bicho, alteração, Lei das Contravenções Penais, decreto-lei federal, serviços, loteria. Partido do autor: direita.