PL 2817/2008
Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Altera a lei que dispõe sobre a faixa de fronteira, flexibilizando as normas que impedem o estabelecimento de determinadas empresas e pessoas estrangeiras, submetendo a situação à apreciação do Conselho de Segurança Nacinal.
- Autor
- Dep. Renato Molling (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 14/02/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/02/2008
Renato Molling (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, autorização, Secretaria-Geral, (CSN), flexibilização, normas, implantação, empresa estrangeira, indústria, estrangeiro, exploração, Área de Segurança Nacional. Partido do autor: direita.