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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei

MPV 417/2008

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Prorroga até 31 de dezembro de 2008 o prazo para renovação de registro de propriedade de arma de fogo.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
01/02/2008
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Crime e Segurança
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 01/02/2008

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 01/02/2008

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 22/04/2008

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 03/06/2008

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 15/05/2009

    Veto parcial

  6. Congresso analisa o veto

    Ainda não chegou aqui

  7. Virou lei

    Concluída

Ver tramitação completa (103 passos)

  1. 01/02/2008 · CN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 06/02/2008 a 11/02/2008. Comissão Mista: 06/02/2008 a 19/02/2008. Câmara dos Deputados: 20/02/2008 a 04/03/2008. Senado Federal: 05/03/2008 a 18/03/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/03/2008 a 21/03/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 22/03/2008. Congresso Nacional: 06/02/2008 a 05/04/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/04/2008 a 04/06/2008.

  2. 01/02/2008 · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  3. 12/02/2008 · MESA

    Recebimento

    Recebido OF nº 39/2008, do Congresso Nacional, solicitando seja remetido o processado do PL 2674/07, tendo em vista requerimento do autor para que o PL tramite sob forma de emenda à MPV 417/08, conforme disposto no § 2º, do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

  4. 13/02/2008 · MESA

    Notificação de Despacho

    O PL 2674/07 foi encaminhado ao Congresso Nacional, conforme seguinte despacho exarado ao OF. 39/2008-CN: "Desapense-se o Projeto de Lei n. 2674/07 do Projeto de Lei n. 113/07, haja vista requerimento do Autor solicitando que a proposição tramite sob a forma de emenda à Medida Provisória n. 417/08. Encaminhe-se o processado do Projeto de Lei n. 2674/07 ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 4º da resolução n. 1, de 2002-CN. Publique-se. Oficie-se."

  5. 13/02/2008 · MESA

    Notificações

    OF. 36/08/SGM/P ao Congresso Nacional encaminhando o processado do PL 2674/07, nos termos do § 2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

  6. 27/02/2008 · MESA

    Recebimento

    Recebido Ofício nº 68/2008 (CN) que encaminha processado da Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 127 (cento e vinte e sete) emendas.

  7. 27/02/2008 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC 35/2008 MESA, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes"."

  8. 28/02/2008 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

  9. 28/02/2008 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/02/08 PÁG 5774 COL 01.

  10. 28/02/2008 · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  11. 04/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  12. 04/03/2008 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

  13. 11/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  14. 11/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  15. 11/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

  16. 11/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

  17. 13/03/2008 · PRESI

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 127 emendas apresentadas.

  18. 13/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

  19. 13/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  20. 17/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

  21. 18/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  22. 18/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  23. 19/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

  24. 19/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  25. 25/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  26. 25/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  27. 26/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  28. 26/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  29. 26/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

  30. 26/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  31. 27/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

  32. 01/04/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  33. 01/04/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  34. 02/04/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  35. 02/04/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

  36. 08/04/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  37. 08/04/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  38. 09/04/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  39. 09/04/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  40. 10/04/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

Mostrando 40 de 103.

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

22 abr. 2008 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 417/2008

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

177 Sim×213 Não · 3 abst.

  • Esq.4×73
  • C.-esq.22×31
  • Centro13×67
  • C.-dir.47×13
  • Dir.91×29

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

22/04/2008 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:18:57emenda rejeitada

Nenhuma fala registrada neste dia. As falas costumam ser publicadas alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, prorrogação, prazo, renovação, registro, propriedade, requisitos, avaliação psicológica, capacidade técnica, manuseio, autorização, porte de arma, Auditor-Fiscal, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Auditor-Fiscal do Trabalho, isenção, taxas, instituição pública, registro, renovação, Certificado de Registro de Arma de Fogo. _Autorização, estabelecimento de ensino, policial, aquisição, insumos, máquinas, munição, exclusividade, utilização, atividade, redução, limite de idade, aquisição, arma de fogo, servidor público, agente, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, polícia legislativa, Câmara dos Deputados, Senado, guarda prisional, guarda portuária, membros, escolta, preso, Auditor-Fiscal, Receita Federal do Brasil. _Prazo, obrigatoriedade, proprietário, arma de fogo, solicitação, registro, apresentação, declaração, característica, propriedade, autorização, entrega, armas, indenização. _ Competência, Ministério da Justiça, fixação, critérios, credenciamento, pessoal, Polícia Federal, comprovação, avaliação psicológica, capacidade técnica, manuseio, arma de fogo, normas, cobrança, honorários, redução, valor, taxas, registro, expedição, renovação, porte de arma, Certificado de Registro de Arma de Fogo.