MPV 416/2008
Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
Reduz o limite de idade do jovem atendido pelo Pronasci para 24 (vinte e quatro anos). Institui os Projetos: Reservista-Cidadão, Proteção de Jovens e Adolescentes em Território Vulnerável (PROTEJO), Mulheres da Paz e Comunicação Cidadã Preventiva, Bolsa-Formação, concedendo auxílio financeiro aos participantes. (PAC da Segurança)
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 24/01/2008
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/01/2008
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 24/01/2008
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Pronasci, diretrizes, segurança pública, controle, criminalidade, combate, crime organizado, política social, proteção, vítima, assistência psicológica, assistência judiciária gratuita, ressocialização, jovem, adolescente, reintegração social, família, morador, rua, redução, limite de idade, jovem, participação, sociedade civil, conselho tutelar, criação, Gabinete, Gestão, formação, policial, direitos humanos, implementação, auxílio financeiro, participante, Projeto Reservista-Cidadão, Projeto Proteção de Jovens em Território Vulnerável, Projeto Mulheres da Paz, Projeto Comunicação Cidadã Preventiva, comunicação, campanha educativa, cidadania, inclusão social, juventude, Projeto Bolsa-Formação, capacitação profissional, policial militar, policial civil, bombeio militar, agente penitenciário, perito.