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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei

MPV 413/2008

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade… ler mais

Aumenta para 15% (quinze por cento) a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas de seguros privados, capitalização e instituições financeiras e para 9% (nove por cento) das demais pessoas jurídicas. Altera as Leis nºs 10.865, de 2004; 11.488, de 2007; 9.718, de 1998; 11.196, de 2005; 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
03/01/2008
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Economia, Impostos e EmpresasTrabalho e Previdência
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 03/01/2008

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 03/01/2008

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 29/04/2008

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 03/06/2008

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 15/05/2009

    Veto parcial

  6. Congresso analisa o veto

    Ainda não chegou aqui

  7. Virou lei

    Concluída

Ver tramitação completa (134 passos)

  1. 03/01/2008 · CN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 06/02/2008 a 11/02/2008. Comissão Mista: 06/02/2008 a 19/02/2008. Câmara dos Deputados: 20/02/2008 a 04/03/2008. Senado Federal: 05/03/2008 a 18/03/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/03/2008 a 21/03/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 22/03/2008. Congresso Nacional: 06/02/2008 a 05/04/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/04/2008 a 04/06/2008.

  2. 03/01/2008 · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  3. 20/02/2008 · MESA

    Recebimento

    Ofício nº 52, de 2008, do Congresso Nacional , que encaminha o processado da Medida Provisória nº 413, de 2008. Informa ainda , que à Medida foram oferecidas 185(cento e oitenta e cinco emendas)e a Comissão Mista referida no Captut do art. 2º da resolução nº 1, de 2002-CN naõ se instalou.

  4. 20/02/2008 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

  5. 20/02/2008 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC 1/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, que "Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.869, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências"."

  6. 20/02/2008 · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  7. 21/02/2008 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 02 08 PAG 4322 COL 01.

  8. 25/02/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

  9. 26/02/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  10. 26/02/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  11. 27/02/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  12. 27/02/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  13. 28/02/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  14. 28/02/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  15. 04/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  16. 04/03/2008 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

  17. 11/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  18. 11/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  19. 11/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

  20. 11/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

  21. 13/03/2008 · PRESI

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 185 emendas.

  22. 13/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

  23. 13/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  24. 17/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

  25. 18/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  26. 18/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  27. 19/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

  28. 19/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  29. 25/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  30. 25/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  31. 26/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  32. 26/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  33. 26/03/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

  34. 26/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  35. 27/03/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

  36. 01/04/2008 · CME

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 211/2008 CME, pelo Dep. José Otávio Germano e outros, que "requer realização de audiência Pública no âmbito desta Comissão, para discutir o impacto da Medida Provisória (MPV) 413/2008 no mercado de álcool e outros combustíveis."

  37. 01/04/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  38. 01/04/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  39. 02/04/2008 · CME

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 211/2008 do Sr. José Otávio Germano que requer realização de audiência Pública no âmbito desta Comissão, para discutir o impacto da Medida Provisória (MPV) 413/2008 no mercado de álcool e outros combustíveis.

  40. 02/04/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

Mostrando 40 de 134.

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

29 abr. 2008 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 413/2008

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

21 Sim×277 Não · 1 abst.

  • Esq.0×66
  • C.-esq.1×34
  • Centro1×60
  • C.-dir.9×42
  • Dir.10×75
29 abr. 2008 · CâmaraParecer aprovado

MPV 413/2008

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

258 Sim×93 Não · 3 abst.

  • Esq.74×0
  • C.-esq.39×1
  • Centro66×10
  • C.-dir.14×45
  • Dir.65×37

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

29/04/2008 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:18:26requerimento rejeitado

Nenhuma fala registrada neste dia. As falas costumam ser publicadas alguns dias depois da sessão.

29/04/2008 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:20:54parecer aprovado

Nenhuma fala registrada neste dia. As falas costumam ser publicadas alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Autorização, pessoa jurídica, atividade turística, empresa de hotelaria, hotel, utilização, depreciação acelerada, bens móveis, ativo imobilizado, apuração, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pagamento, alíquota ad rem, tarifas, Imposto de Importação, mercadoria, produto têxtil, bebida, plástico, borracha, ferramenta, material hospitalar, instrumento, ótica, fotografia, Nomenclatura Comum do Mercosul, equiparação, tratamento tributário, incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), remessa, exterior, pagamento, afretamento, arrendamento, aluguel, embarcação, navio, transporte fluvial, transporte marítimo, turismo, serviços turísticos, âmbito internacional, correção, código, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), veículo automotor, transporte escolar, inclusão, educação básica, zona rural. _ Suspensão, exigibilidade, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),receita, aluguel, máquina, equipamento, obra, infra-estrutura, beneficiário, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi). _ Autorização, restituição, compensação, débito tributário, valor, retenção na fonte, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). _ Alteração, Legislação Tributária Federal, concentração, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), fixação, alíquota, produção, produtor, importador, álcool, redução, alíquota zero, comercialização, venda a atacado, venda a varejo, opção, regime especial, alíquota ad rem. _ Suspensão, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, cana-de-açúcar, fixação, alíquota, produção, industrialização, álcool, encomenda, obrigatoriedade, instalação, medidor de vazão, controle, fiscalização, Secretaria da Receita Federal do Brasil, critérios, cobrança, contribuição social, comercialização, Zona Franca de Manaus, substituição tributária, benefício fiscal, tributação. _ Alteração Legislação Tributária Federal, aumento, tributo federal, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, seguro privado, capitalização, instituição financeira, bancos. _ Revogação, dispositivos, Lei de Benefícios da Previdência Social, depósito recursal, caráter obrigatório, contribuição previdenciária, tributo. _Tributação, benefício fiscal.