PL 2715/2007
Altera dispositivos da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração".
Disciplina o instituto da prisão preventiva em caso de extradição, permitindo que a representação da autoridade policial brasileira perante o STF seja instruída por meio de um documento da Interpol, denominado "difusão internacional" ou "difusão vermelha".
- Autor
- Dep. João Campos (PSDB-GO)Centro-direita
- Apresentado em
- 20/12/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/12/2007
João Campos (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 20/12/2007
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto dos Estrangeiros, adequação, Constituição Federal, prisão preventiva, estrangeiro, pedido, extradição, necessidade, autorização judicial, representação, Polícia Judiciária, União Federal, instrução criminal, pedido, difusão, âmbito internacional, polícia, comunicação, prisão, Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério da Justiça. Partido do autor: centro-direita.