PL 2664/2007
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, eliminando restrições para a inscrição em concurso público e posse em cargo público.
Autoriza a inscrição e posse do candidato que responda a processo judicial em que não haja sentença condenatória transitada em julgado.
- Autor
- Dep. Ricardo Izar (PTB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 18/12/2007
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/12/2007
Ricardo Izar (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 18/12/2007
Ricardo Izar (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Regime Jurídico Único, autorização, inscrição, posse, candidato, concurso público, réu, processo judicial, ausência, sentença judicial, trânsito em julgado. Partido do autor: centro-direita.