PL 2663/2007
Acrescenta dispositivo ao art. 18 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, caracterizando como de dolo eventual o delito de trânsito perpetrado nas condições que especifica.
Classifica o delito de trânsito como dolo eventual quando o condutor estiver alcoolizado ou drogado, trafegar em alta velocidade ou participar de "racha" ou "pega".
- Autor
- Dep. Ricardo Izar (PTB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 18/12/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/12/2007
Ricardo Izar (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, classificação, dolo, crime doloso, trânsito, utilização, bebida alcoólica, drogas, entorpecente, competição, excesso, velocidade, automóvel, veículo automotor. Partido do autor: centro-direita.