PL 2609/2007
Acresce Seção I-A e altera os arts. 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Estabelece procedimentos para a preservação dos vínculos familiares da criança e do adolescente recolhido a entidades de abrigos, fixando normas e prazos para a ação de suspensão ou perda do poder familiar, o antigo pátrio poder.
- Autor
- Dep. Pepe Vargas (PT-RS)Esquerda
- Apresentado em
- 12/12/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/12/2007
Pepe Vargas (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/12/2007
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, preservação, vinculação, família, realização, procedimento, técnico, entidade, abrigo, recolhimento, criança, adolescente, auxílio, parente, reintegração, menor, fixação, normas, prazo, prorrogação, ação judicial, perda, suspensão, poder familiar, encaminhamento, autos, autoridade judiciária, Ministério Público. Partido do autor: esquerda.