PL 2592/2007

11/12/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).

20/12/2007 · MESA

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-308/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

20/12/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

07/02/2008 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0403 COL 01.

26/03/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7253/2013, pelo Líderes, que: "Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PL nº. 2592 de 2007, que dispõe sobre infração administrativa, crimes de trânsito e normas processuais a estes aplicáveis.".

24/04/2013 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.253, de 2013, dos Srs. Beto Albuquerque, Líder do PSB; Sibá Machado, Vice-Líder do PT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; André Figueiredo, Líder do PDT; Rubens Bueno, Líder do PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB; Fernando Francischini (PEN-PR); André Moura, Líder do PSC; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Márcio Marinho, Vice-Líder do PRB; Laércio Oliveira, Vice-Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Eleuses Paiva, Vice-Líder do PSD; e Roberto Britto, Vice-Líder do PP; que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PL nº. 2592 de 2007, que dispõe sobre infração administrativa, crimes de trânsito e normas processuais a estes aplicáveis". VOTAÇÃO NOMINAL: Sim:306; não:3; abstenção:1; total:310.DCD de 25/04/13 PÁG 12414 COL 01.

24/04/2013 · PLEN

Discussão

Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 308 de 2007 (principal).

24/04/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

24/04/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

24/04/2013 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

24/04/2013 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir o parecer as Emendas de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

24/04/2013 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a) - Emendas

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.

24/04/2013 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir o parecer as Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

24/04/2013 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a) - Emendas

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Parecer da Comissão de Viação e Transportes.

24/04/2013 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a) - Revisão

Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada, com alterações.

24/04/2013 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a) - Revisão

Nova reformulação do parecer proferida em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes.

24/04/2013 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

24/04/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

24/04/2013 · PLEN

Votação

Votação do destaque de preferência da bancada do PSB para votação do PL nº 2.592/2007, apensado, sobre o PL nº 308/2007, principal.

24/04/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).

24/04/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a votação do destaque de preferência em face do encerramento da sessão.

24/04/2013 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

24/04/2013 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único do Projeto de Lei nº 308 de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária - 20h03)

24/04/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2.

24/04/2013 · PLEN

Aprovação

Aprovado o destaque de preferência da bancada do PSB para votação do PL nº 2.592/2007, apensado, sobre o PL nº 308/2007, principal.

24/04/2013 · PLEN

Aprovação

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes ao PL nº 2.592/2007, apensado, com as alterações incluídas.

24/04/2013 · PLEN

Prejudicado

Ficam prejudicados a proposição inicial; a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; o Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; as Emendas de Plenário; e os Projetos de Lei nºs 308/07 (principal) e 2.595/07, 5.006/13 e 5.075/13, apensados.

24/04/2013 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

24/04/2013 · PLEN

Aprovação da Redação Final

Aprovada a redação final, cujo Relator é o Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), assinada pelo Dep. Paes Landim (PTB/PI).

24/04/2013 · PLEN

Não Informado

A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.592-A/2007).DCD de 25/04/13 PÁG 12483 COL 02.

24/04/2013 · MESA

Desapensação

Desapensação automática deste em face da declaração de prejudicialidade do PL nº 308/2007, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2013 - 20:03). DCD de 25/04/13 PÁG 12483 COL 02.

29/04/2013 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 720/13SGM-P.

26/09/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 2136/2013, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2013 (PL nº 2.592, de 2007, nessa Casa), que "Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito".

26/09/2013 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2592/2007, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2013 (nº 2.592, de 2007, na Casa de origem), que 'Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito'.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202 e 203 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito.".

03/10/2013 · MESA

Distribuição

SUBSTITUTIVO DO SENADOÀs Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

08/10/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/13 PAG 46361 COL 01, Letra B.

09/10/2013 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

09/10/2013 · CVT

Recebimento

Recebimento pela CVT.

15/10/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/10/2013 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)

20/03/2014 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

09/04/2014 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do substitutivo do Senado; e manutenção do PL 2592-B/2007, com emenda de redação.

09/04/2014 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).

15/04/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.592 de 2007.DCD 16/04/14 PAG 98 COL 01.

15/04/2014 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.

15/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.592 de 2007, com pareceres pela rejeição.

15/04/2014 · PLEN

Encaminhamento

Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa em 24/04/2013 (PL 2.592-B/2007).DCD 16/04/14 PAG 98 A 101 COL 01.

15/04/2014 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.

15/04/2014 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/04/2014 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.

15/04/2014 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

15/04/2014 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

15/04/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10017/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 2592, de 2007, na Ordem do Dia da sessão de 15 de abril de 2014".

16/04/2014 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa à Sanção por meio da Mensagem nº 4/14.

24/04/2014 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 71/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

09/05/2014 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 12971/2014. DOU 12/05/14 PÁG 01 COL 02.

12/05/2014 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 99/2014, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que ' Altera os artigos 173, 174 , 191 , 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.971 ,de 9 de maio de 2014".

19/05/2014 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 132/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.