PL 2587/2007
Altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Estabelece a suspensão de transferências voluntárias aos entes da Federação que descumprirem normas ambientais.
- Autor
- Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)Centro-direita
- Apresentado em
- 11/12/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/12/2007
Thelma de Oliveira (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 11/12/2007
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, penalidade, gestor, Estado (ente federado), Distrito FEderal, danos ambientais, degradação ambiental, suspensão, recebimento, transferência voluntária, recursos orçamentários, órgãos, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), fiscalização, cumprimento, equilíbrio ecológico, preservação, meio ambiente. _Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena de reclusão, Crime contra Administração Ambiental, agente público, servidor, descumprimento, pena de reclusão, multa. Partido do autor: centro-direita.