PL 2579/2007
Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.
- Autor
- Sen. Jarbas Vasconcelos (MDB-PE)Centro
- Apresentado em
- 11/12/2007Chegou à Câmara dos Deputados em 11/12/2007
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Jarbas Vasconcelos (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 11/12/2007
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Jarbas Vasconcelos (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 11/12/2007
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Código de Processo Civil, exclusividade, responsabilidade civil, órgãos, diretório municipal, diretório estadual, diretório nacional, partido político, cumprimento, obrigações, reparação, ato ilícito, danos, violação, direitos, execução judicial, dívida, bens impenhoráveis, recursos públicos, recebimento, Fundo Partidário, juiz, requisição, levantamento, informações, ativo financeiro, diretório partidário, sistema bancário nacional, penhora, meio eletrônico.· autor de centro