PL 2564/2007
Proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro.
- Autor
- Dep. Jurandy Loureiro (PSC-ES)Direita
- Apresentado em
- 06/12/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/12/2007
Jurandy Loureiro (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/12/2007
Jurandy Loureiro (PSC)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, sociedade seguradora, veículo automotor, utilização, endereço, residência, consumidor, cálculo, riscos, fixação, valor, prêmio, seguros, negação, elaboração, apólice de seguro, penalidade, infrator. Partido do autor: direita.