· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PLP 144/2007

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local onde será devido o ISS nas prestações de serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros.

Autor: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)Esquerda
Apresentado em: 27/11/2007
Situação oficial: Arquivada
Temas: Economia, Impostos e Empresas

Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

Apresentado
Concluída · 27/11/2007
Luciana Genro (PSOL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída · 20/08/2008
Aprovado 290 × 1
Ver votação →
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada

Apresentado
Concluída · 27/11/2007
Luciana Genro (PSOL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída · 20/08/2008
Aprovado 290 × 1
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Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

20 ago. 2008 · CâmaraAprovada

PLP 65/2007

PLP: lei complementar, precisa de maioria absoluta

Inclui inciso no artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências".

290 Sim×1 Não

Esq.52×0
C.-esq.37×0
Centro56×0
C.-dir.52×0
Dir.93×1

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

20/08/2008 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:17:26aprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As falas costumam ser publicadas alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do ISS, exigência, recolhimento, (ISS), agência, corretagem, intermediação, corretor de seguros, município, localização, bens, pessoas, segurado. Partido do autor: esquerda.