PL 2467/2007
Dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos e dá outras providências.
Regulamenta o art, 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 21/11/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/11/2007
Silvinho Peccioli (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 21/11/2007
Silvinho Peccioli (DEM)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, extinção, enfiteuse, caráter especial, imóvel urbano, remição, aforamento, aquisição, domínio direto, exclusão, valor, benfeitoria, prazo, remessa, documentação, registro de imóveis. Partido do autor: direita.