PL 2427/2007
Obriga os fabricantes de cigarros a imprimirem numeração seqüencial na carteira de cigarro, estabelece obrigação tributária acessória e institui penalidades pecuniárias.
- Autor
- Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS)Centro-direita
- Apresentado em
- 13/11/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/11/2007
Sérgio Moraes (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/11/2007
Sérgio Moraes (PTB)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, fabricante, empresa de fumo, impressão, numeração, embalagem, cigarro, exigência, estabelecimento comercial, comercialização, produto, informação, número, nota fiscal, controle, roubo, contrabando, penalidade, infrator. Partido do autor: centro-direita.