PL 2422/2007
Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da ação civil pública para tutela de direitos e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho.
- Autor
- Dep. Efraim Filho (DEM-PB)Direita
- Apresentado em
- 13/11/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/11/2007
Efraim Filho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/11/2007
Efraim Filho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, direitos trabalhistas, reclamação trabalhista, reparação, danos, relação de emprego, ajuizamento, ação cautelar, legitimidade, sindicato, entidades sindicais, trabalhador, interesse particular, assistência judicial, assistente, processo judicial, proibição, desmembramento, caracterização, interesses coletivos, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, validade, título executivo extrajudicial, Ministério público, prazo determinado, encaminhamento, Juizo, instauração, inquérito civil, encaminhamento, documentação, possibilidade, juiz, concessão, antecipação de tutela, agravo de instrumento, competência, Vara do Trabalho, primeiro grau, jurisdição, Justiça do Trabalho. Partido do autor: direita.