PL 2417/2007
Altera a legislação do imposto de renda, relativamente à pessoa física, reduzindo para sessenta anos a idade a que se refere o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na nova redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Revoga o inciso VI do art. 4º da Lei nº 9.250, de 1995.
- Autor
- Dep. Vitor Penido (DEM-MG)Direita
- Apresentado em
- 13/11/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/11/2007
Vitor Penido (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, idade, idoso, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Provento (remuneração), , aposentadoria, pensão, tributação, benefício fiscal. Partido do autor: direita.