PLP 137/2007
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Inclui atividades de prestação de serviços a serem tributadas na forma do Anexo IV da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas; suprime o Anexo V, a partir de janeiro de 2008; inclui no Simples Nacional (Supersimples) os serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria e a reparação de aparelhos eletrodomésticos; autoriza a transferência de créditos presumidos do PIS-PASEP e COFINS para as demais empresas que delas adquiram produtos.
- Autor
- Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC)Direita
- Apresentado em
- 07/11/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/11/2007
Paulo Bornhausen (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/11/2007
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, equiparação, tributação, empresa, prestação de serviços, locação, imóvel, imobiliária, Academia de ginástica, informática, serviços, contabilidade, segurança privada,limpeza, transferência, crédito presumido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), empresa, aquisição, produto, inclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), atividade, reparação, manutenção, instalação hidráulica, pintura, eletricidade, oficina, aparelho eletrodoméstico, benefício fiscal, tributação. Partido do autor: direita.