PL 2361/2007
Proíbe o corte dos serviços de energia elétrica, água e gás canalizado, por inadimplemento do usuário, nos dias em que menciona.
Nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados, vésperas de feriados e após as doze horas nos demais dias da semana.
- Autor
- Dep. Tonha Magalhães (PL-BA)Direita
- Apresentado em
- 06/11/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/11/2007
Tonha Magalhães (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/11/2007
Tonha Magalhães (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, Concessionária de serviços públicos, Permissionário (administração pública), interrupção, , fornecimento, energia elétrica, luz, água, gás, inadimplemento, consumidor, sexta-feira, sábado, domingo, Feriado, penalidade, pagamento, indenização. Partido do autor: direita.