PLP 134/2007
Altera o § 3º do art. 9º e os §§ 1º e 3º do art. 23, e revoga os incisos I, II e III do § 3º do art. 23, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Aplica as penalidades da lei somente aos responsáveis pelos Poderes que não observarem os limites de despesa com pessoal.
- Autor
- Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)Esquerda
- Apresentado em
- 06/11/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/11/2007
Eduardo Valverde (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/11/2007
Eduardo Valverde (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicação, penalidade, legislação, separação, responsável, órgão público, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, descumprimento, meta fiscal, limitação, empenho, movimentação financeira, incapacidade, redução, gastos públicos, despesa pública, pessoal, preferência, extinção, cargo em comissão, função gratificada, penalidade, leis, revogação, exclusão, benefício, contratação, operação oficial de crédito, garantia, tranferência voluntária, recursos orçamentários, Estado (ente federado), Distrito Federal.· autor de esquerda