PLP 131/2007
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Fixa alíquota para as empresas beneficiárias do Simples Nacional (Supersimples), com renda anual entre R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), relativamente aos tributos e contribuições federais.
- Autor
- Dep. Rodovalho (DEM-DF)Direita
- Apresentado em
- 05/11/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/11/2007
Rodovalho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/11/2007
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alíquota, tributo, contribuição social, pequena empresa, limite máximo, receita bruta, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação. Partido do autor: direita.