PL 2311/2007
Regulamenta a demarcação das terras indígenas, nos termos estabelecidos pelo art. 231, da Constituição Federal, e altera a Lei nº 6.001, de1973.
Estebelece critérios para identificação e delimitação das terras indígenas.
- Autor
- Dep. Edio Lopes (MDB-RR)Centro
- Apresentado em
- 30/10/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/10/2007
Edio Lopes (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/10/2007
Edio Lopes (MDB)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Índio, aplicação, Constituição Federal, exigência, lei federal, demarcação, terras indígenas, audiência pública, estudo prévio, relatório, pesquisa, levantamento, população, comunidade indígena, mapa, ocupação, identificação, área, garantia, defesa, acesso, documentação, ação judicial, indenização, desocupação, proibição, ampliação, reserva indígena, exceção, terras públicas, União Federal.· autor de centro