PL 2285/2007

Palavras-chave oficiais: Criação, Estatuto das Famílias, relação, parente, habilitação, casamento, Cartório de Registro Civil, celebração, Juiz de Paz, suprimento, consentimento, pessoa incapaz, validade, casamento religioso, efeitos legais, casamento civil, alteração, regime de casamento, cônjuge, reconhecimento, conversão, união estável, homem, mulher, união homoafetiva, homossexual, deveres, entidade familiar, direitos, criança, adolescente, idoso, dissolução, divórcio, via administrativa, escritura pública, separação, ação judicial, investigação de paternidade, igualdade, filiação, certidão, registro de nascimento, adoção, filho adotivo, adotado, adotante, autoridade, pais, guarda, filho, direito à convivência familiar, planejamento familiar, tutela, curatela, ação de alimentos, cobrança, pensão alimentícia, bens de família, prioridade, tramitação, processo judicial, procedimento judicial, Vara de Família, conciliação, interdição, ato extrajudicial, subscrição, partes processuais, advogado, aplicação, Constituição Federal, revogação, dispositivos, Código Civil, Código de Processo Civil, Lei da Família, Lei de Alimentos, Lei dos Registros Públicos, Lei do Divórcio.· autor de esquerda