PDC 387/2007

22/12/2008

Este processo contém 97 (novente e sete) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLSF.

22/12/2008

Aguardando leitura.

22/12/2008

Leitura. À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, para manifestação a respeito da matéria.

11/03/2009

Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

11/03/2009

Recebido neste órgão, nesta data. Juntada, à fl. 154, cópia da legislação citada no parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Aguardando leitura do parecer. ************* Retificado em 12/03/2009************* Recebido neste órgão, nesta data. Juntada, à fl. 154, cópia da legislação citada no parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. À SCLCN.

12/03/2009

Numeração Parecer nº 4, de 2009-CN. Ao Plenário.

12/03/2009

Publicação, no DSF de 13.03.2009, do Parecer nº 4, de 2009-CN (Da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul), Relator: Deputado Doutor Rosinha, concluindo favoravelmente à matéria. O presente projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis, para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE.

12/03/2009

Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para o recebimento de emendas, e posterior distribuição.

17/03/2009

Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 17/03/2009; Último dia: 23/03/2009.

24/03/2009

Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.

24/03/2009

Distribuído ao Senador Tasso Jereissati.

13/05/2009

Encaminhado à SCLSF, a pedido. ************* Retificado em 25/05/2009************* Em Reunião Ordinária ocorrida no dia 16/04/2009, foi realizada Audiência Pública para instrução da presente matéria, em atendimento aos seguintes Requerimentos: nº 8, de 2009-CRE, de autoria do Senador Tasso Jereissati, aprovado dia 26/03/2009; nº 9, de 2009-CRE, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, aprovado dia 02/04/2009; e nº 12, de 2009-CRE, de autoria do Senador Tasso Jereissati, aprovado dia 16/04/2009. A Audiência contou com a presença dos seguintes convidados: Embaixador Rubens Barbosa; Embaixador Sérgio Amaral; Embaixador Paulo Tarso Flecha de Lima; e José Augusto Coelho Fernandes, Diretor Executivo da CNI, representando o Deputado Federal Armando Monteiro (anexei, às fls. 156, 157 e 158, os originais dos Requerimentos). Nessa reunião, foi aprovado o Requerimento nº 13, de 2009-CRE, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores (anexei, às fls. 159 a 161, cópia do Requerimento). Em Reunião Ordinária ocorrida no dia 30/04/2009, foi realizada a 2ª Audiência Pública para instrução da presente matéria, em atendimento ao Requerimento nº 8, de 2009-CRE, de autoria do Senador Tasso Jereissati, aprovado dia 26/03/2009, e ao Requerimento nº 16, de 2009-CRE, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, aprovado dia 30/04/2009, com a presença dos seguintes convidados: Celso Amorim, Ministro de Estado das Relações Exteriores; Antonio José Ferreira Simões, Embaixador do Brasil na Venezuela; José de Anchieta Junior, Governador do Estado de Roraima; e Reginaldo Braga Arcuri, Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI (anexei, às fls. 162, o original do Requerimento nº 16, de 2009-CRE).

13/05/2009

Recebido neste Órgão, nesta data.

25/05/2009

À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a pedido.

25/05/2009

Recebi na Comissão nesta data. Em Reunião Ordinária realizada no dia 14/05/2009, foram aprovados os Requerimentos nº 20, de 2009-CRE, de autoria do Senador Fernando Collor, que requer a realização de Audiência Pública para instrução desta matéria com a presença dos Senhores Celso Lafer e Ives Gandra da Silva Martins; e nº 21, de 2009-CRE, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, para realização de Audiência Pública para instrução da presente matéria com a presença da Senhora Maria Regina Soares de Lima (IUPERJ) e do Senhor Fabiano Santos (IUPERJ) (anexei, às fls. 163 e 164, os originais dos Requerimentos). Em Reunião Ordinária realizada no dia 21/05/2009, foi aprovado o Requerimento nº 25, de 2009-CRE, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores (anexei às fls. 165 e 166, cópia do Requerimento).

25/05/2009

Encaminhado à SCLSF.

26/05/2009

Recebido na SGM nesta data.

26/05/2009

Encaminhado ao Plenário.

26/05/2009

Leitura da tradução de documento recebido do Prefeito Metropolitano de Caracas, na Venezuela. (Anexado ao processado o documento original e a tradução - Fls. nºs 167 a 170) À SCLSF.

29/05/2009

A Mesa do Senado Federal, em reunião realizada em 28.05.2009, aprovou o Requerimento nº 445, de 2009, de informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o estágio de implementação dos compromissos adotados no Protocolo de Adesão da Venezuela ao Mercosul. Em vista disto, fica interrompida a tramitação da presente matéria. Ao Plenário.

04/06/2009

A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 445, de 2009, em sua 6ª Reunião realizada no último dia 28 de maio, nos termos de seu relatório, ficando interrompida, com aprovação do requerimento, a tramitação da matéria, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno. À SCLSF.

08/06/2009

Nesta data, em atenção ao Ofício nº 076/2009-CRE, anexado ao presente processado às fls. 172, estamos encaminhando à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional o Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 430, de 2008, que "Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e da Venzuela." A tramitação do mencionado PDS nº 430, de 2008, encontra-se interrompida por força da aprovação do Requerimento nº 445, de 2009. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

09/06/2009

Em Reunião Extraordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ocorrida no dia 09/06/2009, foi realizada a 3ª Audiencia Pública para instrução da presente matéria, em atendimento aos Requerimentos nºs 20, de 2009-CRE, e 21, de 2009-CRE, de autoria dos Senadores Fernando Collor e Eduardo Suplicy, respectivamente, aprovados dia 14/05/2009 (anexados às fls. 163 e 164); e ao Requerimento nº 31, de 2009-CRE, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, aprovado dia 28/05/2009 (anexei, às fls. 173, original do Requerimento). A Audiência contou com a presença dos Senhores Doutores Celso Lafer e Ives Gandra da Silva Martins, juristas; Dra. Maria Regina Soares de Lima, pesquisadora e professora do Instituto Universitario de Pesquisa do Rio de Janeiro - IUPERJ; e o Embaixador do Brasil na Venezuela, Sr. Antônio José Ferreira Simões. Devolvido à SSCLSF.

07/07/2009

Nesta data, em atenção ao Ofício nº 094/2009-CRE, anexado ao presente processado às fls. 174, estamos encaminhando à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional o Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 430, de 2008, que "Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e da Venzuela." A tramitação do mencionado PDS nº 430, de 2008, encontra-se interrompida por força da aprovação do Requerimento nº 445, de 2009. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a pedido.

07/07/2009

Recebi na Comissão nesta data.

09/07/2009

Devolvido à SCLSF.

13/07/2009

Juntei, às fls. 175/267, cópia de Aviso nº 16/2009, de 03.07.2009, do Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 445, de 2009. Ao Plenário.

14/07/2009

Nesta data foi juntada ao processado da matéria cópia do Aviso nº 16/2009, de 3 do corrente, do Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 445, de 2009, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. A presente matéria continua com a tramitação interrompida, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno, em virtude da aprovação do Requerimento nº 596, de 2009, pela Mesa do Senado, em sua 7ª Reunião, realizada em 23 de junho último. À SGM.

04/08/2009

Juntei, às fls. 268/281, cópia do Ofício nº 18/2009, do Ministro das Relações Exteriores, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 596, de 2009.

05/08/2009

Juntei, às fls. 282, cópia do Of. SF nº 1550/2009 do Terceiro-Secretrário no exercício da Primeira-Secretaria encaminhando as informações prestadas pelo Ministro das Relações Exteriores em resposta ao Requerimento nº 596, de 2009. Encaminhado ao Plenário.

07/08/2009

Anexado o Ofício nº 18/2009, de 29 de julho último, do Ministro de Estado das Relações Exteriores, ao presente processado, contendo informações em resposta ao Requerimento nº 596, de 2009, para prosseguir sua tramitação. À CRE.

07/08/2009

Recebi na Comissão nesta data.

07/08/2009

Em Reunião Ordinária da Comissão de Relaçoes Exteriores e Defesa Nacional, ocorrida no dia 09/07/2009, foi realizada a 4ª Audiencia Publica para instrução da presente matéria, em atendimento ao Requerimento nº 44, de 2009, de autoria dos senadores Eduardo Azeredo, Mozarildo Cavalcanti e Efraim Morais, aprovado dia 01/07/2009 (anexado a fl. 283). A Audiência contou com a presença dos Senhores Darc Costa, Presidente da Federaçao das Câmaras de Comércio e Indústria da América do Sul; Deputado Neudo Campos, Deputado Federal e ex-Governador do Estado de Roraima; Leopoldo López, ex-prefeito do município de Chcao, na região Metropolitana de Caracas; Gustavo Tovar-Arroyo, escritor; Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães Neto, Secretário-Geral das Relações Exteriores; Luiz Felipe Lampreia, ex-Ministro das Relações Exteriores; Carlos Pio, Professor da Universidade de Brasília - UNB. Devolvido ao Relator Senador Tasso Jereissati.

12/08/2009

À SCLSF, a pedido.

20/08/2009

Em reunião realizada em 13.08.2009, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 775, de 2009, de informações ao Ministro das Relações Exteriores. Em vista disto, fica interrompida a tramitação da presente matéria. Ao Plenário.

16/09/2009

Juntei, às fls. 287 a 499, cópia do Of. nº 28, de 10.9.2009, em resposta ao Requerimento nº 775, de 2009, da CRE. Ao Plenário para conhecimento.

18/09/2009

Anunciado o recebimento do Ofício nº 28, 2009, de 10 do corrente, do Ministro das Relações Exteriores, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 775, de 2009, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. (Cópia das informações foi juntada ao presente processado) O Projeto de Decreto Legislativo nº 430, de 2008, retorna à CRE, para prosseguimento da sua tramitação. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

18/09/2009

Recebi na Comissão nesta data.

21/09/2009

Encaminhado ao relator Senador Tasso Jereissati.

29/09/2009

Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria, com a apresentação de Proposições Complementares: Projeto de Resolução do Congresso Nacional e Indicação.

30/09/2009

Matéria incluída na pauta da reunião do dia 01/10/2009.

01/10/2009

Após a leitura do relatório pelo senador Tasso Jereissati, foi concedida vista coletiva nos termos regimentais.

27/10/2009

Matéria incluída na pauta da reunião do dia 29/10/2009.

28/10/2009

Nesta data, foram apresentados dois Votos em Separado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 430, de 2008. O primeiro é subscrito pelo Senador Romero Jucá e outros Senhores Senadores; o segundo é subscrito pelo Senador Mozarildo Cavalcanti.

29/10/2009

Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional rejeita o Relatório do Senador Tasso Jereissati e aprova o Voto em Separado apresentado pelo Senador Romero Jucá e outros Senhores Senadores, que passa a constituir Parecer do Vencido, com declaração de voto do Senador Mozarildo Cavalcanti constante do segundo Voto em Separado apresentado. (Anexei a fls. 501 a 570).

11/11/2009

Recebido neste Órgão, em 10.11.2009. Juntada, às fls. 572 e 573, legislação citada no parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Juntada, às fls 574 a 686, trechos das notas taquigráficas referentes à apreciação da matéria na referida Comissão. Aguardando leitura do parecer.

12/11/2009

** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

12/11/2009

À SCLSF.

12/11/2009

Juntei, às fls. 687 a 689, cópia dos seguintes Requerimentos: - nº 445, de 2009, lido em 16.04.09, aprovado em reunião da Mesa de 28.05.09, recebidas as informações, por meio do Aviso nº 16/2009, do Ministro das Relações Exteriores, em 13.07.09 e encaminhadas à CRE em 14.07.09; - nº 596, de 2009, lido em 21.05.09, aprovado em reunião da Mesa de 23.06.09, recebidas as informações, por meio do Ofício nº 18/2009, do Ministro das Relações Exteriores, em 07.08.09 e encaminhadas à CRE em 07.08.09; e - nº 775, de 2009, lido em 24.06.09, aprovado em reunião da Mesa de 20.08.09, recebidas as informações, por meio do Ofício nº 28/2009, do Ministro das Relações Exteriores, em 15.09.09 e encaminhadas à CRE em 18.09.09.

12/11/2009

Encaminhado ao Plenário.

12/11/2009

Leitura do Parecer nº 2.056, de 2009, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação da matéria. À SCLSF.

12/11/2009

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

17/11/2009

Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009. Discussão, em turno único.

19/11/2009

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 25.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009. Matéria não apreciada nas sessões de 2 e 3.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.12.2009.

09/12/2009

(Matéria constante do Item 36 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Azeredo, Mão Santa, Arthur Virgílio, Marisa Serrano, João Pedro, Osvaldo Sobrinho, Jefferson Praia, Antonio Carlos Júnior, Jarbas Vasconcelos, Alvaro Dias, José Agripino, Kátia Abreu, Raimundo Colombo, Mozarildo Cavalcanti, Wellington Salgado de Oliveira, Gerson Camata, Antonio Carlos Valadares, Renato Casagrande, Marco Maciel, Aloizio Mercadante, Valter Pereira, Pedro Simon, Francisco Dornelles, Eduardo Suplicy, Augusto Botelho e Cristovam Buarque. A Presidência transfere a votação para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se na próxima terça-feira, dia 15, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.

10/12/2009

Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2009. Votação, em turno único.

15/12/2009

(Matéria apreciada em primeiro lugar na Ordem do Dia, mediante acordo entre as lideranças partidárias) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.668, de 2009, de autoria dos Senadores Romero Jucá e José Agripino, solicitando votação nominal para o projeto. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Arthur Virgílio, Heráclito Fortes, Inácio Arruda, Wellington Salgado de Oliveira, José Agripino, Aloizio Mercadante, Papaléo Paes, Antonio Carlos Valadares, Mão Santa, Alvaro Dias, Marconi Perillo, Augusto Botelho, Valter Pereira, Eduardo Azeredo, Marisa Serrano, Marcelo Crivella, Eduardo Suplicy, Raimundo Colombo, Pedro Simon, João Pedro e Romero Jucá. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 35, Não 27, Total 62. À promulgação. À SEXP.

15/12/2009

Recebido neste órgão às 21:25 hs.

15/12/2009

Anexado o texto revisado (fls. 692).

17/12/2009

(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000934 DE 2009. DOU - 17/12/2009 - Seção 1 - PÁG. 00001. Promulgado em 16/12/2009.

04/01/2010

Publicado no DSF nº 202 de 17/12/09, pág. 071191. Ao Arquivo.

07/12/2012

PROCESSO ENCAMINHADO A SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO;

07/12/2012

PROCESSO ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO.

07/12/2012

Recebido neste órgão às 13:30 hs.

07/12/2012

Anexado cópia de publicação do Decreto nº 430/08, de 06/12/12, ratificando o presente (Acordo). (DOU de 07/12/12, pág. 08. Ao Arquivo

07/12/2012

Devolvido e arquivado.