PEC 181/2007
Dá nova redação ao inciso III, do § 3º, do art. 142 da Constituição Federal.
Garante a continuidade da carreira do militar que presta serviço a outra instituição, exercendo função pública civil temporária, excluindo a limitação do tempo de exercício.
- Autor
- Dep. Magela (PT-DF)Esquerda
- Apresentado em
- 22/10/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/10/2007
Magela (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 22/10/2007
Magela (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Forças Armadas, garantia, militar da ativa, posse, cargo público, emprego público, função pública, serviço temporário, contagem, tempo de serviço militar, promoção, transferência, reserva militar, extinção, limitação, prazo, serviço civil. Partido do autor: esquerda.