PL 2254/2007
Dispõe sobre a Regulamentação de Diversões e Jogos Eletrônicos.
Estabelece sobre a exploração de diversões de probabilidades - jogos em equipamentos.
- Autor
- Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 18/10/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/10/2007
Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2254/2007
Apresentado
Concluída · 18/10/2007
Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2254/2007
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Exploração, jogo eletrônico, requisitos, pedido, documentação, autorização, funcionamento, estabelecimento, fiscalização, critério, exploração, atividade, prêmio, arrecadação, fixação, percentual, destinação, recursos, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), máquinas, penalidade, infração administrativa, tributação.· autor de centro-direita