PL 2215/2007
Altera o inciso I do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Estabelece a internação de menor infrator com conduta descrita como crime hediondo, tortura, tráfico de drogas ou terrorismo.
- Autor
- Dep. Laerte Bessa (MDB-DF)Centro
- Apresentado em
- 16/10/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/10/2007
Laerte Bessa (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/10/2007
Laerte Bessa (MDB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicação, internação, menor, adolescente, infrator, ato infracional, crime hediondo, tortura, tráfico, drogas, entorpecente, terrorismo. Partido do autor: centro.