PL 2197/2007
Dispõe sobre a regulamentação do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal para proteção do emprego no Setor Sucroalcooleiro.
Concede seguro-desemprego ao empregado rural submetido a contrato de safra com duração superior a 05 (cinco) meses, que se encontra em situação de desemprego involuntário em razão do término da atividade sazonal. Altera a Lei nº 7.998, de 1990. Aplica a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Rubens Otoni (PT-GO)Esquerda
- Apresentado em
- 10/10/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/10/2007
Rubens Otoni (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 10/10/2007
Rubens Otoni (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), proteção, emprego, trabalhador, limitação, percentual, Automação de processo, mecanização, safra, cana-de-açúcar, obrigatoriedade, reflorestamento, Área de preservação permanente (APP), reserva legal, fiscalização, Ministério do Trabalho e Emprego, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), critério, substituição, empregado, máquina agrícola, plantio, corte, Setor sucroalcooleiro, Educação e formação profissional, mercado de trabalho, seguro-desemprego, prioridade, desempregado, Assentamento rural, reforma agrária, crédito rural, cooperativa, criação, Fundos, capacitação profissional, trabalhador, receita, contribuição social, recursos públicos. _ Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, inclusão, beneficiário, assistência financeira, empregado, trabalhador rural, contrato, safra, superioridade, prazo, desemprego, conclusão, atividade sazonal. Partido do autor: esquerda.